Termos de Utilização
Última atualização: 24 de julho de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar a FiscalPT (“plataforma”), o utilizador aceita integralmente estes Termos de Utilização. Se não concordar, deve cessar imediatamente a utilização da plataforma.
2. Descrição do Serviço
A FiscalPT disponibiliza:
- Simuladores fiscais informativos para Portugal (IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, mais-valias, etc.);
- Assistente virtual baseado em inteligência artificial;
- Área de armazenamento de documentos pessoais;
- Dashboard e calendário fiscal;
- Blog com conteúdos sobre fiscalidade.
3. Natureza Informativa dos Cálculos
Aviso importante: Todos os resultados apresentados pelas calculadoras e pelo chatbot da FiscalPT são meramente informativos e estimativas. Não substituem aconselhamento profissional de contabilistas certificados, advogados fiscais ou da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
A FiscalPT não é responsável por decisões fiscais, financeiras ou de negócio tomadas com base nas simulações apresentadas.
4. Utilização Adequada
O utilizador compromete-se a:
- Não carregar conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
- Não usar a plataforma para atividades fraudulentas ou de evasão fiscal;
- Não tentar aceder a dados de outros utilizadores;
- Não realizar engenharia reversa ou scraping automatizado;
- Não clicar de forma fraudulenta em anúncios.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, código, design, textos, gráficos e marcas da FiscalPT são propriedade dos seus autores e estão protegidos por leis de direitos de autor. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia.
6. Limitação de Responsabilidade
A FiscalPT é fornecida “tal como está”, sem garantias de qualquer tipo. Na máxima extensão permitida por lei, a FiscalPT não será responsável por:
- Erros ou omissões nos cálculos;
- Interpretações incorretas do chatbot;
- Interrupções do serviço;
- Perdas de dados;
- Danos indiretos ou lucros cessantes.
7. Publicidade
A plataforma exibe anúncios do Google AdSense. Os anúncios são servidos por terceiros e a FiscalPT não é responsável pelos conteúdos ou práticas de tais terceiros.
8. Legislação Aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Quaisquer litígios serão submetidos aos tribunais da comarca de Lisboa, com renunciamento expresso a qualquer outro foro.
9. Contactos
Para qualquer dúvida sobre estes Termos: legal@fiscalpt.pt